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LIMPEZA PÚBLICA – CAPA DA REVISTA ABLP – ED. Nº 97 – POST “O ESTRIBO”

Questionamentos Legais

Ainda a respeito do uso da Plataforma Operacional Ergonômica, a revista Limpeza Pública reproduz a seguir trechos do artigo “O Estribo, a limpeza urbana e a Justiça do Trabalho parecem estar em luta”, escrito pela advogada Ana Paula Caodaglio, sócia-fundadora do escritório Caodaglio & Associados.
 
O texto na integra, publicado em agosto deste ano, pode ser acessado em http://caodaglio.adv.br/o-estribo/
 
“Nos últimos dias veiculou-se notícia acerca da sentença proferida pela Justiça do Trabalho de Sergipe, que, dentre outras coisas, condenou o município de Aracaju, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) e as operadoras privadas ao pagamento de multa no valor de R$ 5 milhões, sob o tendencioso título de indenização por danos morais coletivos.
 
A referida decisão entendeu pela proibição do estribo e deferiu quase a totalidade do pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho, com suposto amparo no direito fundamental à saúde e segurança, inerente a todo trabalhador.
 
Há, então, motivos para aplausos? Infelizmente não.
Há, sim, que se lamentar que, em meio à aprovação da reforma trabalhista como meio de se tornar mais eficiente o cenário econômico nacional, novamente entra em cena o tão conhecido ativismo judicial.
 

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O Estribo mudou, se adequou e hoje é uma plataforma de apoio imprescindível.
Esse ativismo que, em nome de uma suposta “proteção” ao trabalhador, vem, lenta e inexoravelmente, contribuindo para extinguir postos de trabalho, ao criar e impor condições que nem ao menos favorecem os próprios trabalhadores.

 
A decisão em sim parece cativante, mas parte de premissas e suposições equivocadas, acabando por não só asfixiar financeiramente as empresas prestadoras, mas também inviabilizar a operação de coleta em detrimento da salubridade pública, dos níveis de emprego e da economia local.
 
Note-se que não se discute nem aqui e nem na operação de limpeza urbana o transporte dos trabalhadores nos estribos dos caminhões. Tal prática, que consistia em levar os coletores desde a saída até a volta à garagem e/ou ao destino final de resíduos nos referidos estribos não só há muito foi abolida, como igualmente os próprios “estribos” foram ergonomicamente adequados para promover conforto e segurança aos trabalhadores.
 
Portanto o que hoje se faz é tão somente a utilização dos antigos estribos, devidamente adequados em plataformas, como meio de apoio e suporte aos procedimentos do coletor durante circuito de coleta, ou seja, ao momento da execução da coleta porta a porta num determinado setor.
 
Determinar que a coleta seja integramente feita a pé ou mediante o “entra e sai” de veículos é desconhecer a própria atividade profissional e expor os trabalhadores da limpeza urbana a riscos de entorse, queda, fadiga extrema em razão de um esforço ergonomicamente desumano, incomensurável e desnecessário, que expõe a elevado risco de acidentes, tanto os profissionais da coleta quanto os munícipes usuários das vias coletadas.
 
Não só a realização da coleta em sim – com o estribo, é feita da melhor maneira para a saúde e segurança dos trabalhadores, como igualmente da única forma em que se torna possível empregar no Brasil dezenas de milhares de pessoas. Sim, posto que contraponto da proibição de uso do estribo como plataforma de apoio, nada mais é do que o caminho para a mecanização da atividade de coleta de resíduos urbanos.
 
Há que se questionar quais seriam os danos morais e coletivos pelos quais se impôs a multa pelo simples uso do estribo, notadamente quando a mesma é imposta para ser revertida em favor de instituição de livre escolha do próprio Ministério Público do Trabalho, que é autor da ação.
 

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O procedimento operacional confuso, criado pelo MPT e Justiça do Trabalho em Sergipe, em precedente em lugar nenhum do mundo, avança indevidamente sobre a competência de outros poderes; vulnera a segurança dos trabalhadores da coleta de lixo; impõem-lhes esforço desnecessário no sobe e desce dos veículos auxiliares; labora contra a conformidade técnica, a funcionalidade e a sustentabilidade operacional e financeira de serviços essenciais de saneamento sólido; instabiliza contratos públicos e investimentos privados, onerando os cofres públicos e penalizando o capital privado, em prejuízo da saúde, educação, oportunidades de emprego, economia e da sociedade em geral.

 
No afã de proteger, mas atuando aprisionado em visões arcaicas e desconhecendo as atividades profissionais em sua técnica, tanto o MPT como a própria Justiça do Trabalho perdem a oportunidade se serem de fato e de direito os defensores dos trabalhadores, para passarem a serem os porta vozes de dogmas que sequer guardam relação com a atualidade da profissão do coletor e do gari.

Um comentário sobre “LIMPEZA PÚBLICA – CAPA DA REVISTA ABLP – ED. Nº 97 – POST “O ESTRIBO”

  1. Parabenizo a Dra Ana Paula Caodaglio pelo excelente texto que trouxe demontra de forma clara, objetiva e acertiva a interpretação míope e errônea do MPT e da Justiça do Trabalho do Estado de Sergipe, a respeito do estribo ou plataforma ergonomia (como queiram) que vai na contra mão da prevenção, da saúde e do melhor e correto desenvolvimento do trabalho dos coletores de lixo . Tornando desta forma, inviável do ponto de vista financeiro e impraticável do ponto de vista técnico!

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